Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguradora sub-rogada. Acidente de trânsito. Colisão pela traseira. Observância do, II do CTB, art. 29. Presunção de culpa. Inversão do ônus probatório.
«1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do CTB, art. 29. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote