Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão sobre a necessidade da manutenção da prisão. Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º. Fundamentação do acórdão atacado que não supre a necessidade de manifestação do Juiz de primeiro grau. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. O CPP, art. 413, § 3º, exige que, na sentença de pronúncia, o juiz se manifeste a respeito da necessidade de manutenção da segregação cautelar anteriormente imposta ao réu ou sobre a possibilidade de sua revogação. ... (Continua)