Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente. ... ()
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