Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desobediência e desrespeito e utilização de aparelho telefônico - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para confirmação da conduta - Infração disciplinar de natureza grave configurada - Decisão mantida - Recurso não provido
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