Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita (Lei 1.060/1950, art. 4º, Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Agravo provido.

«1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. ... (Continua)