Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão que autoriza o processamento de embargos de divergência. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra a decisão que determina o processamento para discussão de embargos de divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que, provendo agravo, ordena a subida do recurso especial, os requisitos de admissibilidade serão reavaliados pelo órgão competente para o julgamento do recurso. ... (Continua)