Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Apelação. Efeito devolutivo. Execução em caráter definitivo.

«1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes: REsp 1.231.817/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/3/2011; AgRg no Ag 1.374.618/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/4/2011; AgRg no AREsp 79.985/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2013. ... (Continua)