Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso deficientemente fundamentado. Acórdão com fundamento constitucional.
«Se o acórdão recorrido decidiu questão à base de fundamento constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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