Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial foi interposto em 15/3/2013 (fl. 514), antes, portanto, do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrido em 11/6/2013 (fl. 546), bem como da publicação do acórdão respectivo, que se deu em 20/6/2013 (fl. 553), não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)