Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos em novo pedido de execução de execução. Reajuste de 30% e 81% concedido aos servidores do distrito federal por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedente.
«1. Na origem os exequentes formularam: «novo pedido de execução, protocolado em 10 de outubro de 2007, pleiteando diferenças devidas entre outubro de 2002 a setembro de 2007. É sobre essa diferença que versam os embargos à execução. ... ()
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