Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Concessão do serviço de transporte coletivo municipal. Pagamento da outorga através da cessão de crédito em precatório para com o próprio ente contratante. Ausência de previsão editalícia. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Paradigma cujo entendimento já foi superado por recurso repetitivo. Decisão monocrática deste relator de improvimento do agravo atacada por agravo regimental. Inexistência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Inexistência do recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inexistente o recurso formulado perante esta Corte Especial, nos termos da Súmula 115/STJ e reiterados precedentes jurisprudenciais, quando o causídico não possui procuração nos autos. ... (Continua)