Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Transferência da ocupação do imóvel. Ausência de comunicação à spu. Taxa anual de ocupação. Responsabilidade do alienante pelo pagamento. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o alienante deve comunicar, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de modo a possibilitar, ao ente público, realizar as devidas anotações. ... (Continua)