Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original apresentada no quinquídio legal, porém, de forma incompleta. Agravo regimental improvido.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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