Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de afronta a dispositivos de Lei surgida apenas em sede de recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ. IPTU. Proprietário devedor, mesmo após a declaração de utilidade pública do bem. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação de afronta aos arts. 1.228 e 1.231 do Código Civil somente foi suscitada em sede de Recurso Especial, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta de prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, assim como da Súmula 211/STJ. ... (Continua)