Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de pensão integral, a ser suportada pela fazenda do estado de São Paulo. Pensionista de falecido empregado do banespa. Ajuizamento da ação posteriormente ao decurso do prazo de cinco anos após a concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «nas ações em que se pleiteia a complementação integral de aposentadoria ou pensão, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, se não ajuizada a ação no prazo de cinco anos contados da implementação do benefício (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.126.754/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 23/10/2014). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 515.381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014. ... (Continua)