Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução STJ 14/2013. Processo judicial eletrônico. Recusa de petição apresentada de forma física.
«1. A Resolução STJ 14/2013 autoriza a Secretaria Judiciária a recusar as petições originais apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação ao sistema processual eletrônico implantado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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