Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Revogação da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)