Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida de internação em face do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso III do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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