Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Insurgência da Fazenda quanto à fixação de honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303/STJ - Pesquisa Renajud juntada aos autos que apontava que o veículo constrito não era de propriedade do executado - Situação suficiente a evidenciar que foi o embargado que deu causa à propositura da ação - Fixação dos honorários corretamente realizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.