Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Irresignação da autora. Imposição de multa administrativa, por suposta desobediência ao art. 26, da Lei Municipal 14.517/07. Pedido para anulação da multa imposta, por não se tratar de distribuição de folheto ou panfleto, com publicidade. Possibilidade. Material distribuído pela recorrente não se trata de panfleto publicitário, mas sim de jornal regularmente registrado em serviço notarial, situação que se enquadra na exceção do art. 26, § 2º, da Lei Municipal 14.517/07. Inexistência de vedação legal para veiculação de mensagem publicitária juntamente com a de caráter jornalístico. Afastamento da obrigação de não fazer postulada pela requerente. Análise de caso a caso, não podendo ser a ré condenada a abster-se de multar a apelante em outras oportunidadeS, em observância ao poder de polícia que lhe incumbe. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.