Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS EM EXCESSO APÓS A REALIZAÇÃO DE REPARO EM TUBULAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Definição da competência dos diversos órgãos deste Tribunal de Justiça conforme os termos do pedido inicial, de acordo com o art. 103 do seu Regimento Interno - Constatação de que a autora busca a restituição de valores cobrados após a realização de reparos em tubulação, ou seja, o pedido e a causa de pedir da inicial decorrem de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, tratando-se de relação jurídica de natureza privada - Matéria de competência de uma das Câmaras da 2ª ou 3ª Subseção de Direito Privado, segundo o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)