Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Servidor público federal. Suspensão da avaliação de desempenho de estágio probatório durante licença ou afastamento do servidor das atribuições do cargo efetivo. Pedido autônomo de reconhecimento da ilegalidade da Portaria bacen 77.325/2013 por afronta aos arts. 20, § 5º, da Lei 8.112/1990 e Lei 9.784/1999, art. 2º. Inadequação da via eleita. Insurgência contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes. Segurança denegada.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de norma abstrata e geral, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)