Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Recurso incabível. Irrecorribilidade da decisão. Art. 6º da Resolução 12/STJ. Orientação Jurisprudencial pacificada pela Corte Especial/STJ no julgamento do MS 18.514/df. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora agravada indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou do enunciado de Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... (Continua)