Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Súmula 211/STJ. Incidência. Cálculo da renda mensal inicial. Legislação vigente à época em que preenchidos os requisito para a obtenção do benefício. Entendimento pacificado.

«I - A Súmula 211/STJ enuncia ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que inviável a análise de matéria não tratada no acórdão recorrido. ... (Continua)