Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdenciário. Incidência do prazo decadencial. Benefícios concedidos anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523. Possibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Ação judicial ajuizada antes do decênio legal.

«I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 626.489/SE, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento para considerar legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício concedido em momento anterior à vigência da Medida Provisória 1.523, com fundamento no princípio da segurança jurídica. ... (Continua)