Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de decisão cautelar da suprema corte determinando a aplicação da sistemática anterior até que se decida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Manutenção da liminar concedida na medida cautelar 18.716/SP. Agravo regimental prejudicado. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. ... (Continua)