Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência ex officio de servidor em período vedado pela legislação eleitoral. Nulidade do ato. Dispositivo de Lei. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A alegação genérica de violação de federal, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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