Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas que, com a desistência dos de melhor classificação, passou a figurar entre os classificados dentro do numero de vagas. Convocação para participar de curso de formação. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo do estado da paraíba desprovido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a expectativa do candidato aprovado fora das vagas se convola em pleno direito subjetivo se, durante a vigência do certame, surgirem novas vagas. ... (Continua)