Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Omissão evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo incorreu em afronta ao CPC/1973, art. 535. Isso porque aquela Corte deveria ter se manifestado a respeito da alegação de que a edição Lei Municipal 1.968/2002 (regulamentada pelo Decreto Municipal 9.060/2003) ensejou verdadeira interdição ao direito de propriedade da autora, ora agravada, já que houve completo esvaziamento do conteúdo econômico dos lotes de sua propriedade. ... (Continua)