Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise de legislação estadual, impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

«I. O cerne do inconformismo recursal diz respeito à tese de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, pois, entre a supressão da vantagem pretendida e a data da propositura da demanda, passaram-se mais de cinco anos. ... (Continua)