Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade intelectual. Direito marcário. Brahma e cervejaria braumeister. Pretensão de exclusividade no uso da expressão «nº 1º. Cunho meramente publicitário. Uso comum. Inexistência de exclusividade. Expressa previsão legal a tolher a possibilidade de registro (Lei 9.279/1996, art. 124, VII). Inexistência de confusão entre as logomarcas. Pretensão de mera discussão da justiça da decisão. Impropriedade do manejo dos aclaratórios para esse fim. Vícios que não se verificam. Embargos de declaração rejeitados.