Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Regularidade da notificação do mutuário, inversão da ordem de amortização e iliquidez do título. Ausência de prequestionamento. CDC. Aplicação aos contratos regidos pelo SFH. Cláusulas abusivas. Não comprovação. Decreto-lei 70/66. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. ... ()
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