Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.662/PR, sob a Relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgamento unânime, publicado no DJe de 4/12/2012), firmou o entendimento de que, em se tratando de contrato de mútuo bancário, não há interesse de agir do mutuário para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. ... (Continua)