Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Audiência de instrução. Inquirição de testemunhas protegidas. Provimento 5/2010 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ausência do réu. Peculiaridade do caso. Procedimento que encontra previsão no CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)