Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes, emprego de chave falsa e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Revogação em relação à recorrente. Pretendida extensão da ordem à corré requerente. Existência de registro criminal anterior. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... (Continua)