Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Julgamento singular. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. ... ()
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