Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo petição recursal na agência dos correios. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado da Súmula 216/STJ. ... (Continua)