Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Arestos proferidos pela mesma turma julgadora. Inviabilidade. Acórdão em habeas corpus. Impossibilidade de comprovação da divergência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma. Outrossim, consolidou, ainda, o entendimento de que arestos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para a comprovação da divergência. ... (Continua)