Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo internacional. Tarifa de sobreestadia de contêineres. Demurrage. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Distinção entre inexistência de alicerces jurídicos e resultado desfavorável à pretensão do litigante. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento em sede de recurso especial. Conversão da dívida contraída em moeda estrangeira pelo câmbio do dia do pagamento e correção monetária. Possibilidade. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.