Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Introdução de componentes. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)