Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Obediência ao CF/88, art. 37, xi, diante da ausência de direito adquirido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)