Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Medida cautelar. Objeto de recurso. Receio de dano. Validade do certame. Baixa probabilidade de êxito. Fumus boni iuris. Ausente. Periculum in mora. Inexistente. Precedentes. Improcedência.
«1. Medida cautelar ajuizada com o fito de resguardar o objeto de recurso especial não admitido e interposto contra acórdão no qual se consignou não haver provas de preterição de candidato aprovado em concurso para cadastro de reserva pela alegada contratação de temporários; a medida cautelar requer seja determinada a prorrogação da validade do certame. ... ()
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