Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de cumprimento de sentença. Não pagamento voluntário. Aplicação de multa. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)