Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Sociedade empresária de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... ()
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