Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pleito administrativo de compensação com crédito de precatório. Ausência de previsão legal. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do STJ, que se firmou no sentido da impossibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos e não pagos na ausência de lei estadual que autorize tal compensação (AgRg no REsp 1.034.405/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/09/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.422.173/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/06/2014; AgRg no AREsp 462.057/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 07/05/2014). ... (Continua)