Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Contratação temporária. Relação de caráter jurídico-administrativo. Sujeição às regras de direito público.

«O entendimento manifestado no acórdão estadual não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito ao FGTS não é garantido ao servidor público admitido por contrato temporário excepcional, mas apenas para o trabalho oriundo de investidura em cargo ou emprego público, posteriormente anulado por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no CF/88, art. 37, § 2º. Desse modo, não há falar em direito aos respectivos depósitos. ... (Continua)