Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Arts. 248, 467, 468 e 474 do CPC/1973. Matéria objeto de decisão transitada em julgado. Impossibilidade.
«1. Recurso especial em que se discute matéria idêntica à já decidida por esta Corte no REsp 1.454.185/SC. ... ()
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