Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Parcela remuneratória. Quintos. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Súmula 83/STJ.
«1. Nas hipóteses de negativa do direito reclamado pela Administração, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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