Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Presença das peças obrigatórias. Declaratórios acolhidos com efeito modificativo. Conversão em recurso especial.

«1. Consta dos autos a decisão monocrática da Corte Estadual que analisou os embargos declaratórios opostos pelo Estado do Pará (e/STJ fls. 235/238), bem como o inteiro teor do acórdão recorrido (e/STJ fls. 253/255). ... (Continua)