Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis do Estado do Rio Grande do Sul e Resolução 2.233, de 07/03/1990, da Assembleia Legislativa. 3. Revogação das Leis 9.061, 9.062 e 9.063, todas de 1990. 4. Prejuízo parcial da ação. 5. A Lei 9.064 e a Resolução 2.233, ambas de 1990, ao vincularem os vencimentos de servidores estaduais a índices fornecidos por órgãos e entidades federais, violam o princípio federativo e da autonomia dos Estados. 6. Precedentes. 7. Ação parcialmente procedente.